Article 387
Killing and mistreatment of a companion animal
- 1
Anyone who, without legitimate reason, kills a companion animal shall be punished with imprisonment of 6 months to 2 years or a fine of 60 to 240 days, unless a heavier penalty applies under another legal provision.
- 2
If the death occurs in circumstances that reveal special reprehensibility or perversity, the maximum penalty referred to in the previous paragraph is increased by one third.
- 3
Anyone who, without legitimate reason, inflicts pain, suffering or any other physical mistreatment on a companion animal shall be punished with imprisonment of 6 months to 1 year or a fine of 60 to 120 days.
- 4
If the acts referred to in the previous paragraph result in the death of the animal, the loss of an important organ or limb, or a serious and permanent impairment of its ability to move, or if the crime is committed in circumstances that reveal special reprehensibility or perversity, the offender shall be punished with imprisonment of 6 months to 2 years or a fine of 60 to 240 days, unless a heavier penalty applies under another legal provision.
- 5
Circumstances that may reveal the special reprehensibility or perversity referred to in paragraphs 2 and 4 include, among others:
- a)The crime being especially cruel, notably through the use of torture or acts of cruelty that increase the animal’s suffering;
- b)The use of weapons, instruments, objects or any insidious or particularly dangerous means and methods;
- c)Being motivated by greed, by pleasure in killing or causing suffering, for excitement, or by any base or futile motive.
Original Portuguese text
Artigo 387.º — Morte e maus tratos de animal de companhia
- 1
Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
- 2
Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço.
- 3
Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.
- 4
Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
- 5
É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se referem os n.os 2 e 4, entre outras, a circunstância de:
- a)O crime ser de especial crueldade, designadamente por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal;
- b)Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos;
- c)Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil.