Legal guide

    Animal welfare law in Portugal

    The main Portuguese laws that protect dogs, cats and other companion animals, with the key articles in English. Useful if you are adopting, fostering or simply want to know your duties as an owner.

    Checked against the official texts on .

    Unofficial translation

    The English wording on this page is our own translation and has no legal value. Only the Portuguese text published in the Diário da República is official. This page is general information, not legal advice.

    At a glance

    1

    Portuguese Penal Code: crimes against companion animals

    Decree-Law No. 400/82 (Penal Code), Title VI, added by Law No. 69/2014 and amended by Law No. 110/2015 and Law No. 39/2020

    Killing, mistreating or abandoning a companion animal is a crime in Portugal. In Ruling No. 70/2024 the Constitutional Court decided not to declare these offences unconstitutional, so they remain in force.

    Article 387

    Killing and mistreatment of a companion animal

    1. 1

      Anyone who, without legitimate reason, kills a companion animal shall be punished with imprisonment of 6 months to 2 years or a fine of 60 to 240 days, unless a heavier penalty applies under another legal provision.

    2. 2

      If the death occurs in circumstances that reveal special reprehensibility or perversity, the maximum penalty referred to in the previous paragraph is increased by one third.

    3. 3

      Anyone who, without legitimate reason, inflicts pain, suffering or any other physical mistreatment on a companion animal shall be punished with imprisonment of 6 months to 1 year or a fine of 60 to 120 days.

    4. 4

      If the acts referred to in the previous paragraph result in the death of the animal, the loss of an important organ or limb, or a serious and permanent impairment of its ability to move, or if the crime is committed in circumstances that reveal special reprehensibility or perversity, the offender shall be punished with imprisonment of 6 months to 2 years or a fine of 60 to 240 days, unless a heavier penalty applies under another legal provision.

    5. 5

      Circumstances that may reveal the special reprehensibility or perversity referred to in paragraphs 2 and 4 include, among others:

      1. a)The crime being especially cruel, notably through the use of torture or acts of cruelty that increase the animal’s suffering;
      2. b)The use of weapons, instruments, objects or any insidious or particularly dangerous means and methods;
      3. c)Being motivated by greed, by pleasure in killing or causing suffering, for excitement, or by any base or futile motive.
    Original Portuguese text

    Artigo 387.º — Morte e maus tratos de animal de companhia

    1. 1

      Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    2. 2

      Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço.

    3. 3

      Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.

    4. 4

      Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    5. 5

      É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se referem os n.os 2 e 4, entre outras, a circunstância de:

      1. a)O crime ser de especial crueldade, designadamente por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal;
      2. b)Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos;
      3. c)Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil.

    Article 388

    Abandonment of companion animals

    1. 1

      Anyone who, having the duty to keep, supervise or look after a companion animal, abandons it, thereby endangering its food and the care it is owed, shall be punished with imprisonment of up to 6 months or a fine of up to 60 days.

    2. 2

      If the acts referred to in the previous paragraph put the animal’s life in danger, the penalty limit is increased by one third.

    Original Portuguese text

    Artigo 388.º — Abandono de animais de companhia

    1. 1

      Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

    2. 2

      Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço.

    Article 388-A

    Ancillary penalties

    1. 1

      Depending on the seriousness of the offence and the guilt of the offender, the following ancillary penalties may be applied in addition to the penalties for the crimes referred to in Articles 387 and 388:

      1. a)Loss of the right to keep companion animals for up to 6 years;
      2. b)Loss of the right to take part in fairs, markets, exhibitions or competitions involving companion animals;
      3. c)Closure of an establishment related to companion animals whose operation requires an administrative authorisation or licence;
      4. d)Suspension of administrative permissions, including authorisations, licences and permits, related to companion animals.
    2. 2

      The ancillary penalties in sub-paragraphs b), c) and d) of the previous paragraph last for a maximum of three years from the conviction.

    Original Portuguese text

    Artigo 388.º-A — Penas acessórias

    1. 1

      Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.º e 388.º, as seguintes penas acessórias:

      1. a)Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 6 anos;
      2. b)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
      3. c)Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
      4. d)Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.
    2. 2

      As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.

    Article 389

    Definition of companion animal

    1. 1

      For the purposes of this Title, a companion animal is any animal kept, or intended to be kept, by humans, notably in their home, for their entertainment and companionship.

    2. 2

      The previous paragraph does not apply to acts relating to the use of animals for agricultural, livestock or agro-industrial purposes, nor to acts relating to the use of animals for commercial shows or other purposes provided for by law.

    3. 3

      Animals subject to registration in the Companion Animal Information System (SIAC) are also considered companion animals for the purposes of this Title, even if they are abandoned or stray.

    Original Portuguese text

    Artigo 389.º — Conceito de animal de companhia

    1. 1

      Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

    2. 2

      O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.

    3. 3

      São igualmente considerados animais de companhia, para efeitos do disposto no presente título, aqueles sujeitos a registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância.

    2

    Law No. 8/2017: the legal status of animals

    Law No. 8/2017 of 3 March, which added these articles to the Portuguese Civil Code

    Since 2017, Portuguese civil law recognises animals as living beings with sentience rather than as mere things, and sets out what an owner must do for an animal’s welfare.

    Civil Code, Article 201-B

    Animals

    1. Animals are living beings endowed with sentience and are the object of legal protection by virtue of their nature.

    Original Portuguese text

    Código Civil, artigo 201.º-B — Animais

    1. Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.

    Civil Code, Article 201-D

    Subsidiary rules

    1. In the absence of special legislation, the provisions relating to things apply to animals on a subsidiary basis, provided they are not incompatible with their nature.

    Original Portuguese text

    Código Civil, artigo 201.º-D — Regime subsidiário

    1. Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

    Civil Code, Article 1305-A

    Ownership of animals

    1. 1

      The owner of an animal must ensure its welfare and respect the characteristics of each species and, in exercising their rights, observe the special provisions on the breeding, reproduction, keeping and protection of animals and on the safeguarding of endangered species, whenever applicable.

    2. 2

      For the purposes of the previous paragraph, the duty to ensure welfare includes, notably:

      1. a)Guaranteeing access to water and food in line with the needs of the species in question;
      2. b)Guaranteeing access to veterinary care whenever justified, including the preventive, identification and vaccination measures provided for by law.
    3. 3

      The right of ownership over an animal does not include the possibility of, without legitimate reason, inflicting pain, suffering or any other mistreatment resulting in unjustified suffering, abandonment or death.

    Original Portuguese text

    Código Civil, artigo 1305.º-A — Propriedade de animais

    1. 1

      O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

    2. 2

      Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente:

      1. a)A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
      2. b)A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
    3. 3

      O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

    Civil Code, Article 1793-A

    Companion animals in divorce

    1. Companion animals are entrusted to one or both spouses, taking into account, notably, the interests of each spouse and of the couple’s children, as well as the welfare of the animal.

    Original Portuguese text

    Código Civil, artigo 1793.º-A — Animais de companhia

    1. Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

    3

    Law No. 27/2016: official collection centres and the culling ban

    Law No. 27/2016 of 23 August, which created a network of official animal collection centres (CRO) and bans the culling of stray animals as a means of population control

    Unclaimed animals at a municipal kennel must be sterilised and put up for adoption, and kennels may not put animals down because they are full or short of money.

    Article 3

    Rehoming, culling and euthanasia in official collection centres

    1. 1

      Animals taken in by official collection centres that are not claimed by their keepers within 15 days of collection are presumed abandoned and must be sterilised and put up for adoption, with no right to compensation for keepers who come forward after that period.

    2. 2

      Once the claim period has ended, and subject to the mandatory opinion of a municipal veterinarian, these animals may be given free of charge by municipal councils or official collection centres to individuals or to duly registered animal-welfare organisations that prove they have suitable conditions to house and care for them.

    3. 3

      For these purposes, municipal councils and official collection centres must publicise the animals available for adoption appropriately and regularly, notably through an online platform.

    4. 4

      The culling or killing of animals in official collection centres for reasons of overpopulation, overcrowding, financial incapacity or any other reason preventing their normal keeping by their keeper is prohibited, except for reasons relating to their health or behaviour.

    5. 5

      Animals may only be culled in official collection centres, by a veterinarian, after all the risk factors that led to the animal’s collection have been considered and once any required health-surveillance periods have been completed.

    6. 6

      Euthanasia may be carried out in official collection centres or veterinary care centres, by a veterinarian, in proven cases of clearly incurable disease and where it is shown to be the only and indispensable way to end the animal’s irrecoverable pain and suffering.

    Paragraphs 7 to 10 (painless methods, good-practice guidance and annual reports on collections, adoptions and euthanasia) are not reproduced here.

    Original Portuguese text

    Artigo 3.º — Cedência, abate ou occisão e eutanásia em centros de recolha oficial de animais

    1. 1

      Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.

    2. 2

      Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

    3. 3

      Para efeitos do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais e os centros de recolha oficial de animais divulgam ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

    4. 4

      O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

    5. 5

      O abate ou occisão de animais só pode ser realizado em centros de recolha oficial de animais, por médico veterinário, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.

    6. 6

      A eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

    Article 4

    Vaccination and sterilisation

    1. For reasons of public health, the State, through the official collection centres, ensures the capture, vaccination and sterilisation of stray animals whenever necessary, as well as capture, sterilisation and return (CED) programmes for cats.

    Original Portuguese text

    Artigo 4.º — Vacinação e esterilização

    1. O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.

    4

    Decree-Law No. 82/2019: microchipping and SIAC registration

    Decree-Law No. 82/2019 of 27 June, as amended, which created the Companion Animal Information System (SIAC)

    Dogs, cats and ferrets must be microchipped and registered in SIAC. When you adopt, the change of holder must be recorded within 15 days.

    Article 4

    Identification requirement

    1. 1

      Identification of companion animals is mandatory for dogs, cats and ferrets, under Part A of Annex I to Regulation (EU) No. 576/2013 and Part A of Annex I to Regulation (EU) 2016/429, and optional for the species covered by Part B of Annex I to those Regulations.

    2. 3

      The identification requirement, through marking and registration, covers animals born in Portugal or present in Portugal for 120 days or more.

    Paragraph 2 (other species that the Director-General may require to be identified) is not reproduced here.

    Original Portuguese text

    Artigo 4.º — Obrigação de identificação

    1. 1

      A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo facultativa para as espécies abrangidas na parte B do anexo I dos referidos Regulamentos.

    2. 3

      A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias.

    Article 5

    Meeting the identification requirement

    1. 1

      Companion animals must be identified, by marking and registration in SIAC, within 120 days of birth.

    2. 2

      Where the exact date of birth cannot be determined, identification must be carried out before the animal loses its milk incisor teeth.

    3. 3

      Without prejudice to the previous paragraphs, dogs, cats and ferrets given away or sold by a breeder or by an establishment authorised to keep companion animals, notably boarding centres, whether or not for profit, and official collection centres, must be marked and registered in SIAC before they leave the place where they were born or housed, regardless of their age.

    Paragraph 4 (identification before compulsory rabies vaccination) is not reproduced here.

    Original Portuguese text

    Artigo 5.º — Cumprimento da obrigação de identificação

    1. 1

      A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.

    2. 2

      Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite.

    3. 3

      Sem prejuízo dos números anteriores, e relativamente aos cães, gatos e furões que sejam cedidos e ou comercializados a partir de um criador ou de um estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, nomeadamente os centros de hospedagem com ou sem fins lucrativos e os centros de recolha oficiais, deve ser assegurada a sua marcação e registo no SIAC antes de abandonarem a instalação de nascimento ou de alojamento, independentemente da sua idade.

    Article 13

    Changes to the registration

    1. 2

      The person registered in SIAC as the holder of the companion animal must inform SIAC, directly or indirectly, whenever any of the following occurs:

      1. a)Transfer of ownership of the animal to a new holder;
      2. b)Change of the holder’s residence;
      3. c)Change of the place where the animal is housed;
      4. d)Disappearance and/or recovery of the animal;
      5. e)Death of the animal.
    2. 3

      These changes must be reported within 15 days, directly in SIAC by the holder if they have requested access, or through any entity with access to the system, notably a SIAC-accredited veterinarian, a person accredited with SIAC, the parish council or the municipal council.

    Paragraphs 1 and 4 to 6 (who may edit records, online transfers, inheritance and new identification documents) are not reproduced here.

    Original Portuguese text

    Artigo 13.º — Alterações ao registo

    1. 2

      A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

      1. a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;
      2. b)Alteração da residência do titular;
      3. c)Alteração do local de alojamento do animal;
      4. d)Desaparecimento e/ou recuperação do animal;
      5. e)Morte do animal.
    2. 3

      As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias.

    Thinking of adopting?