Guia legal

    Legislação de bem-estar animal em Portugal

    As principais leis portuguesas que protegem cães, gatos e outros animais de companhia, com o texto dos artigos mais importantes. Útil para quem vai adotar, acolher temporariamente ou quer conhecer os seus deveres como tutor.

    Confirmado com os textos oficiais a .

    Informação geral

    Reproduzimos o texto em vigor das versões consolidadas, mas apenas a publicação no Diário da República faz fé. Esta página é informação geral e não substitui aconselhamento jurídico.

    Em resumo

    1

    Código Penal: crimes contra animais de companhia

    Decreto-Lei n.º 400/82 (Código Penal), Título VI, aditado pela Lei n.º 69/2014 e alterado pelas Leis n.º 110/2015 e n.º 39/2020

    Matar, maltratar ou abandonar um animal de companhia é crime em Portugal. No Acórdão n.º 70/2024, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar estes crimes inconstitucionais, pelo que continuam em vigor.

    Artigo 387.º

    Morte e maus tratos de animal de companhia

    1. 1

      Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    2. 2

      Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço.

    3. 3

      Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.

    4. 4

      Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    5. 5

      É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se referem os n.os 2 e 4, entre outras, a circunstância de:

      1. a)O crime ser de especial crueldade, designadamente por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal;
      2. b)Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos;
      3. c)Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil.

    Artigo 388.º

    Abandono de animais de companhia

    1. 1

      Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

    2. 2

      Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço.

    Artigo 388.º-A

    Penas acessórias

    1. 1

      Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.º e 388.º, as seguintes penas acessórias:

      1. a)Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 6 anos;
      2. b)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
      3. c)Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
      4. d)Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.
    2. 2

      As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.

    Artigo 389.º

    Conceito de animal de companhia

    1. 1

      Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.

    2. 2

      O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.

    3. 3

      São igualmente considerados animais de companhia, para efeitos do disposto no presente título, aqueles sujeitos a registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância.

    2

    Lei n.º 8/2017: estatuto jurídico dos animais

    Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que aditou estes artigos ao Código Civil

    Desde 2017, o direito civil português reconhece os animais como seres vivos dotados de sensibilidade, e não como simples coisas, e define o que o proprietário deve garantir para o seu bem-estar.

    Código Civil, artigo 201.º-B

    Animais

    1. Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.

    Código Civil, artigo 201.º-D

    Regime subsidiário

    1. Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

    Código Civil, artigo 1305.º-A

    Propriedade de animais

    1. 1

      O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

    2. 2

      Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente:

      1. a)A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
      2. b)A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
    3. 3

      O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

    Código Civil, artigo 1793.º-A

    Animais de companhia

    1. Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

    3

    Lei n.º 27/2016: centros de recolha oficial e proibição do abate

    Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que cria uma rede de centros de recolha oficial de animais (CRO) e proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população

    Os animais não reclamados num canil municipal têm de ser esterilizados e encaminhados para adoção, e os canis não podem abater animais por estarem cheios ou por falta de meios.

    Artigo 3.º

    Cedência, abate ou occisão e eutanásia em centros de recolha oficial de animais

    1. 1

      Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.

    2. 2

      Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

    3. 3

      Para efeitos do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais e os centros de recolha oficial de animais divulgam ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

    4. 4

      O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

    5. 5

      O abate ou occisão de animais só pode ser realizado em centros de recolha oficial de animais, por médico veterinário, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.

    6. 6

      A eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

    Os n.os 7 a 10 (métodos sem dor, boas práticas e relatórios anuais de recolhas, adoções e eutanásias) não estão reproduzidos aqui.

    Artigo 4.º

    Vacinação e esterilização

    1. O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.

    4

    Decreto-Lei n.º 82/2019: identificação eletrónica e registo no SIAC

    Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na redação atual, que cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC)

    Cães, gatos e furões têm de ter microchip e registo no SIAC. Quando adota, a mudança de titular tem de ser registada no prazo de 15 dias.

    Artigo 4.º

    Obrigação de identificação

    1. 1

      A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões, nos termos da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e a parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sendo facultativa para as espécies abrangidas na parte B do anexo I dos referidos Regulamentos.

    2. 3

      A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias.

    O n.º 2 (outras espécies cuja identificação pode ser tornada obrigatória pelo diretor-geral) não está reproduzido aqui.

    Artigo 5.º

    Cumprimento da obrigação de identificação

    1. 1

      A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.

    2. 2

      Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite.

    3. 3

      Sem prejuízo dos números anteriores, e relativamente aos cães, gatos e furões que sejam cedidos e ou comercializados a partir de um criador ou de um estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, nomeadamente os centros de hospedagem com ou sem fins lucrativos e os centros de recolha oficiais, deve ser assegurada a sua marcação e registo no SIAC antes de abandonarem a instalação de nascimento ou de alojamento, independentemente da sua idade.

    O n.º 4 (identificação antes da vacinação antirrábica obrigatória) não está reproduzido aqui.

    Artigo 13.º

    Alterações ao registo

    1. 2

      A pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

      1. a)Transmissão da titularidade do animal para novo titular;
      2. b)Alteração da residência do titular;
      3. c)Alteração do local de alojamento do animal;
      4. d)Desaparecimento e/ou recuperação do animal;
      5. e)Morte do animal.
    2. 3

      As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal, no prazo de 15 dias.

    Os n.os 1 e 4 a 6 (quem pode alterar registos, transferências online, heranças e emissão de novos documentos) não estão reproduzidos aqui.

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